Ao usuário do webiste TopLeiloesRurais.Com,
Obrigado por dedicar este tempo para ler o sumário do contrato da TOP LEILÕES.
Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de ofertas nas modalidades venda direta e leilão eletrônico. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
- A TOP LEILÕES não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. A TOP LEILÕES presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
- Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
- Para utilizar os serviços da TOP LEILÕES, o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do site TopLeiloesRurais.Com. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando uma conta com acesso através de email e senha que são pessoais e intransferíveis. A TOP LEILÕES não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A TOP LEILÕES, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
- A TOP LEILÕES, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do site TopLeiloesRurais.Com, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
- Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
- O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre as condições do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços;
- Quando se tratar de compra/venda direta, o Usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de bens, produtos ou serviços adquiridos pelo site TopLeiloesRurais.Com, conforme Legislação em vigor. Para isso, basta entrar em contato com o usuário Vendedor ou a TOP LEILÕES e solicitar o cancelamento da compra.
- Quando se tratar de compra/venda realizada através de pregrão eletrônico, presencial ou virtual, o Usuário comprador deverá honrar o compromisso de compra, pois esta modalidade de compra influencia diretamente no direito de outros usuários que concorrem em condições de igualdade para aquisição dos bens, produtos e serviços ofertados e é regida por legislação específica e portanto, irretratável, conforme DECRETO N. 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 e LEI No 4.021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
- É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
Termos e condições gerais de uso do site
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Laluce Eventos LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/000-1, situada na Rua, José Domingos de Almeida, 178, doravante nominada TOP LEILÕES, por meio do site topleiloesrurais.com (“Site”).
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da TOP LEILÕES deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Site e serviços prestados pela TOP LEILÕES.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de submeter seu cadastro como Usuário.
Em caso de dúvidas, mantenha contato através dos canais de comunicação disponibilizados na seção Fale Conosco deste site.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A TOP LEILÕES, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a TOP LEILÕES não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da TOP LEILÕES estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos pela TOP LEILÕES, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais ou Empresarias”) junto à TOP LEILÕES, sempre que for necessário.
Ao se cadastrar no site TopLeiloesRurais.Com, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha pessoal (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A TOP LEILÕES, não se responsabiliza pela correção dos dados submetidos através do formulário de cadastro inseridos por seus Usuários caso não seja solicitado diretamente à esta. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados informados em seus cadastros.
O codinome (apelido) que o Usuário utiliza no site TopLeiloesRurais.Com não poderá guardar semelhança com o nome TOP LEILÕES, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com à TOP LEILÕES. Também serão excluídos codinomes considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
A TOP LEILÕES se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O anunciante/vendedor reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio/lote, isentando a TOP LEILÕES de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer bens, serviços ou produtos ofertados em plena regularidade.
A TOP LEILÕES poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados submetidos através do formulário de cadastro.
Caso a TOP LEILÕES decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a TOP LEILÕES poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar a TOP LEILÕES imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da TOP LEILÕES.
04 - Modificações dos Termos e condições gerais
A TOP LEILÕES poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
05 - Bens, Produtos e Serviços Anunciados
5.1 Anúncios/Ofertas
O Usuário vendedor poderá solicitar a publicação de bens, produtos e serviços diretamente à TOP LEILÕES. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da TOP LEILÕES. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no site TopLeiloesRurais.Com, o Usuário vendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário vendedor declara também que, ao solicitar a publicação de uma oferta possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
A TOP LEILÕES poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
5.2 Inclusão de Imagens, Fotografias e Vídeos
O Usuário vendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao bem, produto ou serviço anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.
A TOP LEILÕES poderá retirar do site anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização destes termos.
5.3 Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do TOP LEILÕES, ou pela lei vigente.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no site, a TOP LEILÕES adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela TOP LEILÕES com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, Usuários que tenham interagido comercialmente (compra/venda), membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Obrigações do Usuário comprador.
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no site topleiloesrurais.com devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas no site da TOP LEILÕES.
Tributos: A TOP LEILÕES não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Usuário Vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.
Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar à TOP LEILÕES, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço final anunciado.
Em virtude de a TOP LEILÕES figurar como empresa leiloeira como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de a TOP LEILÕES ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de seus saldos à receber.
Por figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, a TOP LEILÕES poderá obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação, salvo os casos estipulados nestes termos.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da TOP LEILÕES, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso.
Tributos: a TOP LEILÕES não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, quando a transação ocorrer na modalidade "venda/direta", a contar da data de recebimento do bem ou produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.
Os bens, produtos e(ou) serviços ofertados através de apregoamento (leilão) pelo serviço, possuem seu próprio Regulamento ou Edital, portanto o usuário comprador e vendedor não poderão alegar o desconhecimento de tal caso venha interagir comercialmente com este. O Regulamento ou Edital do leilão, de forma nenhuma, poderá desqualificar qualquer termos deste regulamento, porém poderá utilizar estes termos como adendo aos seus.
08 - Práticas Vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários;c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; d) anunciar produtos proibidos pelas políticas da TOP LEILÕES e pela legislação; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; f) fazer mais de um anúncio para a mesma oferta nas mesmas condições.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários ou terceiros.
09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da TopLeiloesRurais.Com, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a TOP LEILÕES poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da TOP LEILÕES; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se TOP LEILÕES entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à próprio TOP LEILÕES ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
A TOP LEILÕES reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.
11 - Responsabilidades
A TOP LEILÕES se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem, desde que a TOP LEILÕES tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A TOP LEILÕES não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A TOP LEILÕES não é o proprietária dos bens e produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos bens e produtos, ou execução de serviços adquiridos.
A TOP LEILÕES não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens, produtos ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários. A TOP LEILÕES não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas compras que realiza. Cabendo apenas à TOP LEILÕES, a publicação das ofertas solicitadas pelos Usuários vendedores, a análise de crédito/risco dos Usuários compradores e, emissão de documentos (contratos, faturas, etc) entre Usuários compradores e vendedores.
A TOP LEILÕES não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações através do site da TOP LEILÕES, que a TOP LEILÕES figura como empresa leiloeira, e que suas responsabilidades são regidas pela legislação em vigor. Em nenhum caso a TOP LEILÕES será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrentes da conduta de outros usuários.
A TOP LEILÕES recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a TOP LEILÕES e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação.
Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
12 - Alcance dos Serviços
A TOP LEILÕES não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
A TOP LEILÕES não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A TOP LEILÕES também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
14 - Tarifas e Faturamento
O cadastro TopLeiloesRurais.Com é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga à TOP LEILÕES quando a negociação se concretizar.
O usuário concorda em pagar à TOP LEILÕES os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela TOP LEILÕES em que haja uma tarifa estabelecida. A TOP LEILÕES se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
A TOP LEILÕES se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 - Propriedade Intelectual e Links
O uso comercial da expressão "Top Leilões - Qualidade na Batida do Martelo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TOP LEILÕES assim como os programas, aparência do Site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da TOP LEILÕES e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da TOP LEILÕES.
Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela TOP LEILÕES. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a TOP LEILÕES não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TOP LEILÕES para com esses sites e seus conteúdos.
O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no site TopLeiloesRurais.Com, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o TopLeiloesRurais.Com seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
Se a TopLeiloesRurais.Com receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), a TopLeiloesRurais.Com poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.
16 - Indenização
O usuário indenizará a TopLeiloesRurais.Com, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da TopLeiloesRurais.Com, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 - Anexos
São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os Regulamentos e Editais de cada "shopping ou loja" ou "leilão eletrônico ou online" disponibilizados de forma eletrônica através de arquivos portáveis, do tipo pdf, antes da confirmação de compra ou lance através deste sistema. Portanto os Usuários não poderão alegar desconhecimento de tais Regulamentos e Editais.
18 - Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Araçatuba - São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
20 - Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para: Destinatário: TOP LEILÕES - A/C SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO; Endereço: Rua, José Domingos de Almeida, 178